DIREITOS DO CIDADÃO

Direitos e deveres

O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão?

Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática.

Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.

Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:

Deveres

- Votar para escolher nossos governantes.

- Cumprir as leis.

- Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.

- Educar e proteger nossos semelhantes.

- Proteger a natureza.

- Proteger o patrimônio público e social do País.

- Colaborar com as autoridades.

Direitos

- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

- Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.

- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

- Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

- A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso.

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Em mensagem, Dilma lembra 6 anos da Lei Maria da Penha

Governo lançou nesta terça campanha contra violência doméstica.
Dados de central de atendimentos mostram que marido é principal agressor.

A presidente Dilma Rousseff divulgou uma mensagem nesta terça-feira (7) - data em que a Lei Maria da Penha completa 6 anos - na qual afirma que o aniversário da lei serve para “reafirmar o compromisso do Brasil com o combate de todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores”.

 

Também nesta terça, o governo lançou a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, cujo objetivo é acelerar os julgamentos dos casos de violência contra a mulher e conscientizar a sociedade da importância da lei, por meio de uma campanha veiculada na TV, em portais de notícias na internet e em redes sociais.

O lançamento ocorreu em Brasília, com presença de vários ministros. Dilma, que não esteve presente, escreveu na mensagem que a campanha lançada pelo governo de mobilização contra a violência doméstica é um “movimento firme” dos sistemas jurídicos e policiais.

A Lei Maria da Penha , sancionada em 2006, cria mecanismo para proteger as mulheres contra a violência doméstica. Aumentou o rigor nas punições ao impedir, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão em flagrante dos agressores.

Desde o início de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ainda que o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher mesmo que ela não apresente queixa contra quem a agrediu.

 

Ligue 180

 A Secretaria de Políticas para as Mulheres aproveitou a data para divulgar um levantamento de denúncias recebidas pelo Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher. Os dados mostraram que em 70% dos relatos, o companheiro é identificado como o agressor do ato de violência.

De acordo com a secretaria, se somados os demais tipos de relacionamento afetivo (como ex-marido, namorado e ex-namorado), o índice sobe para 89%. Os 11% restantes se referem à violência cometida por familiares, vizinhos, amigos e até desconhecidos.

Foram registrados durante os últimos seis anos 2,7 milhões de atendimentos. O risco de morte foi detectado em 52% das ligações e ameaças de espancamento, em 45%.

 

Leia a íntegra da mensagem presidencial:

 

“Mensagem da Presidenta Dilma Rousseff por ocasião dos seis anos da Lei Maria da Penha

Hoje a Lei Maria da Penha completa seis anos. É uma data para se reafirmar o compromisso do Brasil com o combate de todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores.

A Lei Maria da Penha, ao tipificar criminalmente a violência doméstica, tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores.

A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que lançamos hoje, é um movimento firme para a mobilização da sociedade e dos sistemas jurídicos e policiais, rumo a esse objetivo.

A Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, mais livre e igualitário, onde todas as brasileiras e todos os brasileiros possam conviver em paz e harmonia.

 

Priscilla Mendes

Do G1, em Brasília